O vereador Professor Heber (PSD) apresentou na noite da última terça-feira, dia 5 de fevereiro, na 1ª Sessão Ordinária do Exercício 2013 – 2016, o Projeto de Lei Nº 002/13 que regulamenta alguns dos direitos dos Conselheiros Tutelares de Nova Campina.
Na oportunidade o vereador Heber ressaltou a relevância do cargo para o município, o trabalho desempenhado pelos conselheiros que é crucial na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, por isso tem que ser valorizado por todos.
O Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara por unanimidade, e será encaminhado ao Executivo Municipal para que o mais breve possível possa ser sancionado.
Com o objetivo de dar dignidade e respeito a todos os conselheiros, alguns dos direitos incluídos na nova lei garantem entre outros, o recebimento de 13º salário, a licença paternidade e maternidade, a formação continuada, férias, inclusive a perceberem o 1/3 de férias, que até então não existiam.
Assessoria de Imprensa do Vereador Prof. Heber
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